Termos de Serviço
Estes Termos regem o uso da plataforma PBM Capital para solicitação e acompanhamento de Análise Cadastral e, quando aplicável, contratação de crédito por mútuo civil com recursos próprios.
Sumário
- 1. Quem somos e objeto
- 2. Aceite e atualizações
- 3. Definições
- 4. Solicitação inicial e análise cadastral
- 5. Resultado da Análise
- 6. Processo de crédito
- 7. Atrasos e órgãos de crédito
- 8. Prevenção a golpes
- 9. Proteção de dados (LGPD)
- 10. Responsabilidades
- 11. Propriedade intelectual
- 12. Limitações
- 13. Alterações
- 14. Contato
- 15. Foro
1. Quem somos e objeto dos serviços
A PBM Capital, de titularidade de PBM Soluções Digitais LTDA, disponibiliza plataforma digital para:
- Análise Cadastral (serviço independente, com emissão de NFS-e quando aplicável); e
- quando elegível e disponível, contratação de crédito por mútuo civil com recursos próprios, sujeito à elegibilidade e à disponibilidade de capital.
A PBM Capital não é instituição financeira nem correspondente bancário. A concessão de crédito (quando aplicável) ocorre por mútuo civil com recursos próprios.
2. Aceite e atualizações
Ao utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Poderemos atualizar este documento a qualquer tempo. A data de vigência aparece no topo desta página. O uso contínuo após mudanças significa concordância com a versão vigente.
3. Definições essenciais
- Usuário/Cliente: pessoa que utiliza a plataforma para solicitar análise e eventual crédito.
- Análise Cadastral: avaliação das informações cadastrais, financeiras e documentais fornecidas pelo usuário, com objetivo de verificar a possibilidade de apresentação de resposta ou proposta pela PBM Capital.
- Resultado da Análise Cadastral: comunicação do status (elegível / não elegível) e/ou pendências documentais, disponibilizada no painel e/ou por e-mail.
- Mútuo civil: contrato de empréstimo de recursos próprios, quando elegível e disponível.
4. Solicitação inicial e análise cadastral
No fluxo atual, a solicitação inicial de análise cadastral realizada pelo site da PBM Capital é gratuita.
Após o envio dos dados e aceite do termo de análise, a PBM Capital poderá avaliar as informações cadastrais, financeiras e documentais fornecidas pelo usuário antes de apresentar uma resposta.
- O envio da solicitação não garante aprovação de crédito, liberação de valores ou contratação.
- A PBM Capital poderá aprovar, recusar, solicitar dados complementares ou apresentar proposta diferente da solicitada.
- A análise poderá considerar dados informados pelo usuário, validações cadastrais, capacidade de pagamento, histórico de relacionamento com a PBM Capital, quando existente, e medidas de prevenção a fraude.
- O prazo estimado para resposta é de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas a partir do recebimento completo das informações necessárias.
- Dias úteis: não incluem sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais.
Em políticas comerciais anteriores, a PBM Capital podia aplicar taxa de análise cadastral previamente informada ao cliente. Atualmente, para novas solicitações feitas pelo fluxo público do site, não há cobrança para iniciar a análise.
5. Resultado da Análise Cadastral
O Resultado da Análise Cadastral poderá ser informado ao Cliente por meio do Painel do Cliente e/ou por e-mail, indicando o andamento da solicitação, eventual elegibilidade, recusa, pendências documentais ou necessidade de complementação de informações.
O envio da solicitação não obriga a PBM Capital a apresentar proposta de crédito, aprovar limite, liberar valores ou contratar com o usuário.
A PBM Capital pode registrar internamente evidências do processo para fins de segurança, auditoria e prevenção a fraudes, respeitando a LGPD.
6. Processo de crédito e liberação
- Se elegível, o usuário poderá receber proposta com condições, custos e CET, antes de qualquer assinatura.
- A liberação de recursos exige assinatura do contrato, conferência documental e está sujeita à disponibilidade de capital próprio.
- A PBM Capital poderá ajustar limites, prazos e condições conforme a avaliação cadastral, financeira e documental da solicitação.
7. Atrasos, inadimplência e órgãos de proteção ao crédito
Em caso de atraso no pagamento de obrigações assumidas em eventual contrato de mútuo, poderão ser aplicados os encargos previstos no contrato (ex.: multa de 2% e juros de mora de 1% a.m., calculados pro rata diária), além das medidas de cobrança cabíveis.
Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias em qualquer parcela/obrigação vencida, a PBM Capital poderá, após comunicação prévia, proceder ao registro de inadimplência.
No momento do registro, poderão ser incluídas, em registro único, todas as parcelas/obrigações vencidas e não pagas existentes naquela data, ainda que alguma delas possua atraso inferior a 30 (trinta) dias, para fins de consolidação e eficiência operacional.
Essa consolidação não representa vencimento antecipado das parcelas vincendas, salvo previsão contratual específica.
8. Transparência e prevenção a golpes
A PBM Capital nunca solicita depósitos, adiantamentos ou transferências prévias para liberar crédito. No fluxo atual, a solicitação inicial de análise cadastral feita pelo site é gratuita. Em caso de suspeita, utilize apenas os canais oficiais informados nesta página.
9. Proteção de dados (LGPD)
Tratamos dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e políticas internas de segurança e retenção. O titular pode exercer seus direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade e oposição.
Encarregado (DPO): admin@usepbm.com.br.
10. Responsabilidades do usuário
- Fornecer informações e documentos verdadeiros e atualizados.
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou que infrinjam direitos de terceiros.
- Manter a confidencialidade de credenciais de acesso e comunicações recebidas.
11. Propriedade intelectual
Elementos de interface, marcas, logotipos, textos e conteúdos da plataforma pertencem à PBM Soluções Digitais LTDA, sendo vedada a reprodução ou exploração sem autorização.
12. Limitações de responsabilidade
A plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra”, com empenho de razoável diligência e segurança. Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade, falhas de terceiros, eventos de força maior ou uso inadequado.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é identificada pela data no topo. Recomendamos a revisão regular.
14. Contato
- E-mail: admin@usepbm.com.br
- Telefone: (11) 5198-6574
- Endereço: Av Paulista, 777 — São Paulo/SP
15. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos.