Termos de Serviço
Estes Termos regem o uso da plataforma PBM Capital para solicitação e acompanhamento de Análise Cadastral e, quando aplicável, contratação de crédito por mútuo civil com recursos próprios.
Sumário
- 1. Quem somos e objeto
- 2. Aceite e atualizações
- 3. Definições
- 4. Taxa de Análise Cadastral
- 5. Resultado da Análise
- 6. Processo de crédito
- 7. Atrasos e órgãos de crédito
- 8. Prevenção a golpes
- 9. Proteção de dados (LGPD)
- 10. Responsabilidades
- 11. Propriedade intelectual
- 12. Limitações
- 13. Alterações
- 14. Contato
- 15. Foro
1. Quem somos e objeto dos serviços
A PBM Capital, de titularidade de PBM Soluções Digitais LTDA, disponibiliza plataforma digital para:
- Análise Cadastral (serviço independente, com emissão de NFS-e quando aplicável); e
- quando elegível e disponível, contratação de crédito por mútuo civil com recursos próprios, sujeito à elegibilidade e à disponibilidade de capital.
A PBM Capital não é instituição financeira nem correspondente bancário. A concessão de crédito (quando aplicável) ocorre por mútuo civil com recursos próprios.
2. Aceite e atualizações
Ao utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Poderemos atualizar este documento a qualquer tempo. A data de vigência aparece no topo desta página. O uso contínuo após mudanças significa concordância com a versão vigente.
3. Definições essenciais
- Usuário/Cliente: pessoa que utiliza a plataforma para solicitar análise e eventual crédito.
- Análise Cadastral: serviço técnico de avaliação de informações e documentos fornecidos, com objetivo de verificar elegibilidade conforme critérios internos.
- Resultado da Análise Cadastral: comunicação do status (elegível / não elegível) e/ou pendências documentais, disponibilizada no painel e/ou por e-mail.
- Mútuo civil: contrato de empréstimo de recursos próprios, quando elegível e disponível.
4. Taxa de Análise Cadastral
A Taxa de Análise Cadastral é cobrada, em regra, na primeira solicitação por CPF. Solicitações futuras do mesmo CPF podem ser isentas conforme a política vigente e o histórico de relacionamento.
A PBM Capital poderá voltar a cobrar a taxa em situações de risco ou descumprimento de condições contratuais, incluindo inadimplência relevante e recusas sucessivas, sempre com informação prévia antes da etapa de pagamento.
- A taxa remunera o serviço de análise, com emissão de NFS-e quando aplicável, independentemente do resultado.
- A taxa não garante aprovação e não integra o CET de eventual operação de crédito.
- Prazo de Análise: o Resultado da Análise será disponibilizado no prazo estimado de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas a partir da confirmação do pagamento e do envio completo das informações e documentos solicitados.
- Dias úteis: não incluem sábados, domingos e feriados nacionais/estaduais/municipais.
O reembolso é devido integralmente nos casos de não disponibilização do Resultado da Análise no prazo informado ou de erro material comprovado nas informações apresentadas ao Cliente, conforme regras aplicáveis.
5. Resultado da Análise Cadastral
O Resultado da Análise Cadastral será informado ao Cliente por meio do Painel do Cliente e/ou por e-mail, indicando o status (elegível ou não elegível) e, quando aplicável, pendências documentais ou necessidade de complementação de informações.
A PBM Capital pode registrar internamente evidências do processo para fins de segurança, auditoria e prevenção a fraudes, respeitando a LGPD.
6. Processo de crédito e liberação
- Se elegível, o usuário poderá receber proposta com condições, custos e CET, antes de qualquer assinatura.
- A liberação de recursos exige assinatura do contrato, conferência documental e está sujeita à disponibilidade de capital próprio.
- A PBM Capital poderá, a seu critério, ajustar limites e condições conforme política interna de risco.
7. Atrasos, inadimplência e órgãos de proteção ao crédito
Em caso de atraso no pagamento de obrigações assumidas em eventual contrato de mútuo, poderão ser aplicados os encargos previstos no contrato (ex.: multa de 2% e juros de mora de 1% a.m., calculados pro rata diária), além das medidas de cobrança cabíveis.
Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias em qualquer parcela/obrigação vencida, a PBM Capital poderá, após comunicação prévia, proceder ao registro de inadimplência.
No momento do registro, poderão ser incluídas, em registro único, todas as parcelas/obrigações vencidas e não pagas existentes naquela data, ainda que alguma delas possua atraso inferior a 30 (trinta) dias, para fins de consolidação e eficiência operacional.
Essa consolidação não representa vencimento antecipado das parcelas vincendas, salvo previsão contratual específica.
8. Transparência e prevenção a golpes
A PBM Capital nunca solicita depósitos ou transferências prévias para “liberar” crédito. A única cobrança admitida é a Taxa de Análise Cadastral quando aplicável. Em caso de suspeita, utilize apenas os canais oficiais.
9. Proteção de dados (LGPD)
Tratamos dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e políticas internas de segurança e retenção. O titular pode exercer seus direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade e oposição.
Encarregado (DPO): admin@usepbm.com.br.
10. Responsabilidades do usuário
- Fornecer informações e documentos verdadeiros e atualizados.
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou que infrinjam direitos de terceiros.
- Manter a confidencialidade de credenciais de acesso e comunicações recebidas.
11. Propriedade intelectual
Elementos de interface, marcas, logotipos, textos e conteúdos da plataforma pertencem à PBM Soluções Digitais LTDA, sendo vedada a reprodução ou exploração sem autorização.
12. Limitações de responsabilidade
A plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra”, com empenho de razoável diligência e segurança. Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade, falhas de terceiros, eventos de força maior ou uso inadequado.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é identificada pela data no topo. Recomendamos a revisão regular.
14. Contato
- E-mail: admin@usepbm.com.br
- Telefone: (11) 5198-6574
- Endereço: Av Paulista, 777 — São Paulo/SP
15. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos.